O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que previa alterações na imunidade processual de parlamentares. A decisão ocorre depois da rejeição unânime da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que considerou a PEC inconstitucional.
Com isso, a proposta não precisará ser analisada pelo Plenário do Senado. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou Alcolumbre, destacando a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro e previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização da respectiva Casa, com votação secreta e decisão tomada em até 90 dias após ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na CCJ, 26 senadores votaram pela rejeição da proposta, sem nenhum voto contrário, confirmando a posição de que a PEC violava princípios constitucionais. A matéria gerou grande mobilização no Parlamento e repercussão entre a sociedade, mas não avançará no Senado.
