O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação para impedir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de pedágio eletrônico Free Flow na Via Dutra, que integra a BR-116, em trechos da capital paulista e nos municípios de Guarulhos e Arujá, regiões de intenso tráfego. A concessão da rodovia é administrada pela empresa Motiva desde 2022.
Segundo o MPF, o Free Flow é um serviço opcional para os motoristas, destinado a evitar congestionamentos, e não possui natureza jurídica de pedágio. Por isso, a cobrança de multas por inadimplência seria ilegal. A ação visa, ainda, estender a proibição a outros trechos do país, já que o sistema começou a ser adotado em 2023 na BR-101.
O órgão alerta para o risco de que o modelo gere “milhões de multas indevidas”, levando motoristas ao superendividamento e à restrição de circulação, prática considerada inconstitucional. “A cobrança das tarifas deve seguir o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, e não as leis de trânsito”, ressaltam os promotores.
O MPF baseia sua projeção nos dados da BR-101, onde mais de 1 milhão de multas foram aplicadas em 15 meses, gerando impacto financeiro de R$ 268 milhões para os motoristas. Na Via Dutra, o fluxo diário chega a cerca de 350 mil veículos, principalmente em deslocamentos pendulares, o que torna as multas potencialmente excessivas e desproporcionais, segundo a ação.
A concessionária Motiva informou que ainda não foi notificada oficialmente e que tomará as medidas cabíveis após a comunicação formal. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmou que analisará o pedido do MPF quando notificada, destacando que o Free Flow é uma tecnologia pioneira no país, testada por dois anos em ambiente experimental e que visa maior segurança, fluidez e conforto aos usuários.
