O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais cinco dias para o governo do Rio de Janeiro enviar informações sobre a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro e que resultou na morte de 121 pessoas. O novo prazo, que se estende até 17 de novembro de 2025, foi concedido após pedido do governo estadual. As informações integram o processo conhecido como ADPF das Favelas, que busca reduzir a letalidade policial em comunidades do Rio.
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a cobrar esclarecimentos sobre uma das ações policiais mais letais já registradas no estado do Rio de Janeiro. O ministro Alexandre de Moraes, relator temporário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 — também chamada de ADPF das Favelas —, determinou nesta terça-feira (12) a prorrogação do prazo para o envio de documentos referentes à Operação Contenção, conduzida em 28 de outubro e que terminou com 121 mortos, segundo dados oficiais.
Em despacho, Moraes atendeu a um pedido do governo do Rio, que havia solicitado mais tempo para reunir os laudos necroscópicos e os relatórios balísticos exigidos pelo STF. O ministro destacou que a medida visa assegurar o cumprimento integral da decisão anterior, concedendo nova data limite até o dia 17 de novembro de 2025.
“Em vista do requerimento, defiro o pedido de prorrogação, determinando o cumprimento da decisão anterior até 17/11/2025”, escreveu o ministro em seu despacho.
A Operação Contenção foi realizada em diferentes pontos do estado e, segundo informações preliminares, teve como alvo integrantes do Comando Vermelho (CV), facção criminosa de atuação nacional. A ação, porém, gerou críticas de organizações de direitos humanos e entidades civis, que apontam possível uso excessivo da força e ausência de protocolos adequados de segurança.
A ADPF nº 635 foi ajuizada originalmente pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, com o objetivo de estabelecer parâmetros para reduzir a letalidade em operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. Desde então, o Supremo tem determinado medidas voltadas à transparência e ao controle das ações de segurança pública.
Entre as determinações já fixadas pela Corte estão a obrigatoriedade de câmeras corporais nos uniformes policiais, o controle do uso de helicópteros durante incursões em áreas densamente povoadas e a necessidade de comunicação prévia ao Ministério Público e à Defensoria Pública antes de qualquer operação.
O episódio mais recente reacende o debate sobre o equilíbrio entre o combate ao crime organizado e a preservação de direitos fundamentais. Especialistas em segurança pública e juristas acompanham com atenção a condução da investigação e o envio dos laudos técnicos solicitados pelo STF, considerados fundamentais para esclarecer as circunstâncias das mortes ocorridas.
O governo do Rio ainda não divulgou detalhes sobre o andamento dos trabalhos periciais, mas informou que as equipes estão concentradas na análise de balas e projéteis recolhidos nas áreas de confronto. O Ministério Público estadual também acompanha o caso, avaliando eventuais indícios de irregularidades durante a operação.
Desde o início da ADPF das Favelas, o STF tem reforçado a importância de critérios rigorosos nas ações policiais em comunidades, especialmente diante de um histórico de letalidade elevado. Relatórios de entidades civis indicam que o Rio de Janeiro figura entre os estados com maior número de mortes decorrentes de intervenções policiais no país.
O novo prazo determinado por Moraes reforça o compromisso da Corte com a fiscalização e o acompanhamento das políticas de segurança pública, mantendo sob análise a compatibilidade das operações com os princípios constitucionais da dignidade humana e da proporcionalidade no uso da força.
Análise:
A decisão do ministro Alexandre de Moraes insere-se em um contexto de vigilância institucional sobre a condução das forças de segurança nos estados. Ao estender o prazo para o envio das informações, o Supremo busca garantir a completude das investigações e o cumprimento de medidas previamente fixadas pela ADPF das Favelas.
O caso evidencia a tensão recorrente entre a necessidade de combate ao crime organizado e a preservação de direitos fundamentais nas operações policiais. A cobrança por transparência e responsabilidade reforça o papel do Judiciário na mediação entre a segurança pública e a proteção de garantias constitucionais, mantendo o tema sob permanente observação no cenário nacional.
