O ministro Alexandre de Moraes votou, nesta sexta-feira (14), pela abertura de ação penal contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo. A decisão ocorre em julgamento virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os demais ministros têm até 25 de novembro para registrar seus votos.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto favorável à abertura de ação penal contra Eduardo Nantes Bolsonaro por coação no curso do processo. Moraes afirmou que existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para que o deputado responda criminalmente.
Segundo o ministro, Eduardo Bolsonaro não se limitou a manifestações verbais, mas atuou diretamente para fomentar sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. Moraes destacou que a articulação resultou em medidas oficiais, como restrições impostas pela Casa Branca ao Brasil e a integrantes do Judiciário.
O caso chegou ao Supremo após denúncia apresentada em setembro pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A acusação sustenta que Eduardo Bolsonaro buscou pressionar o Judiciário a arquivar a ação penal que levou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, à condenação de 27 anos e três meses de prisão por liderar um golpe de Estado fracassado.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Primeira Turma, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux deixou o colegiado no mês passado ao integrar a Segunda Turma e, portanto, não participa desta votação. Caso a maioria acompanhe o relator, o deputado se tornará réu e o processo seguirá para fase de instrução, com produção de provas e oitiva de testemunhas.
A denúncia narra que, desde março, Eduardo Bolsonaro vem realizando encontros com integrantes do governo do presidente estadunidense, Donald Trump, antigo aliado político. Nesta agenda, o parlamentar teria defendido a adoção de sanções contra o Brasil e especialmente contra ministros do Supremo. Em 2024, os Estados Unidos impuseram tarifa de 50% a produtos brasileiros, justificando a medida como reação ao que classificam como perseguição a Jair Bolsonaro. Também foram cancelados vistos de ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
No caso de Alexandre de Moraes, as sanções incluíram sua inclusão, em julho, na Lei Magnitsky, legislação aplicada a indivíduos considerados violadores de direitos humanos. A restrição impede qualquer negociação com empresas norte-americanas, incluindo operadoras de cartão de crédito. Em setembro, medidas semelhantes foram estendidas à esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.
Por não ter constituído advogado, a defesa de Eduardo Bolsonaro foi assumida pela Defensoria Pública da União (DPU), após determinação do relator. O parlamentar foi intimado por edital, já que mantém residência no Brasil. No fim de outubro, a DPU pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o deputado não é o autor das sanções e que suas manifestações estão protegidas pelo exercício da liberdade de expressão e do mandato parlamentar.
A denúncia também atinge o jornalista Paulo Figueiredo, que acompanha Eduardo Bolsonaro em compromissos nos Estados Unidos. Contudo, a tramitação dos dois casos seguiu caminhos diferentes porque Figueiredo, residente nos EUA há ao menos dez anos, não possui endereço no Brasil. Na semana passada, Moraes determinou que ele seja intimado por carta rogatória, procedimento mais demorado e dependente das diplomacias e autoridades judiciais dos dois países.
Análise
A decisão de Alexandre de Moraes insere o caso em uma etapa processual decisiva, na qual o STF avalia se há elementos suficientes para transformar a denúncia em ação penal. O voto do relator destaca a relevância jurídica das alegações sobre interferência externa e pressão sobre o Judiciário, tema que mobiliza debates institucionais. O andamento do julgamento até 25 de novembro definirá se o processo passará à fase de produção de provas e instrução formal.
