Brasília (DF) – Em uma iniciativa pioneira que o coloca no centro das discussões sobre os desafios urbanos e econômicos da era digital, o deputado federal Bacelar (PV-BA) apresentou esta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n.º 78/2025, que regulamenta a locação de imóveis residenciais para temporada intermediada por aplicativos e plataformas digitais, como Airbnb e similares.
A proposta surge como resposta ao crescimento acelerado desse mercado e à ausência de regras claras que acompanhem sua expansão, especialmente nas grandes cidades brasileiras. Ao mesmo tempo em que reconhece os benefícios econômicos gerados por essa modalidade de hospedagem — como a geração de renda extra para os proprietários e a ampliação da oferta de hospedagem para os turistas — o parlamentar alerta para os efeitos colaterais que vêm transformando bairros inteiros.
“Estamos vendo o avanço da turistificação, a substituição do comércio tradicional por serviços voltados exclusivamente ao turismo e um processo acelerado de especulação imobiliária. É preciso intervir com responsabilidade, garantindo que o desenvolvimento urbano aconteça de forma equilibrada”, declarou Bacelar.
Segundo dados apresentados pelo deputado, em São Paulo, por exemplo, 14% dos proprietários concentram quase um terço das hospedagens disponíveis, o que evidencia a atuação de multiproprietários no setor — um dos fatores que acentuam a gentrificação e pressionam os moradores locais.
Regras claras para um setor em transformação
O projeto de Bacelar estabelece regras claras e modernizadas para o funcionamento das plataformas digitais de locação por temporada. Entre os principais pontos da proposta estão:
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Obrigação de fornecimento de dados pelas plataformas ao Ministério do Turismo;
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Obtenção de licença de funcionamento pelas empresas intermediadoras;
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Autonomia dos condomínios para limitar ou condicionar o uso de imóveis para locações temporárias, incluindo a possibilidade de ajustar as taxas condominiais conforme o uso do imóvel;
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Incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços) no município onde o imóvel está localizado;
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Retenção do Imposto de Renda na fonte pela plataforma intermediadora;
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Utilização do IPTU como ferramenta de controle urbano, permitindo aos municípios limitarem o número de imóveis destinados à locação temporária em determinadas áreas.
A proposta, segundo o autor, tem como objetivo equilibrar os interesses de moradores, turistas, empresários e governos, promovendo uma convivência harmoniosa e sustentável nas cidades brasileiras.
“Queremos garantir segurança jurídica para todos os envolvidos e assegurar que a modernização do setor ocorra de forma socialmente justa. As cidades não podem ser entregues apenas à lógica do mercado”, destacou Bacelar.
Protagonismo político e compromisso com a pauta urbana
Com essa proposta, o deputado Bacelar reafirma seu compromisso com um mandato voltado para a justiça social, a inovação legislativa e o desenvolvimento sustentável. Ao abraçar um tema sensível e complexo, Bacelar demonstra sensibilidade política e visão estratégica, consolidando-se como um dos parlamentares mais atentos às transformações da sociedade contemporânea.
O projeto agora segue para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e deve abrir espaço para amplos debates com representantes do setor hoteleiro, das plataformas digitais, do poder público municipal e da sociedade civil.
